Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. APREENSÃO DE 627 G (SEISCENTOS E VINTE E SETE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM CENTO E TRINTA E UMA UNIDADES, 43G (QUARENTA E TRÊS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM NOVENTA E TRÊS UNIDADES E 19G (DEZENOVE GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM TRINTA E DUAS UNIDADES. QUANTIDADE E MODO DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA PERMITEM CONCLUIR, ESTREME DE DÚVIDA, QUE ERA DESTINADA À ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO, PROPICIANDO A SUA DIFUSÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, DO ART. 33, DA LEI

11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS DE MANEIRA PROFISSIONAL, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO LEGAL REFERENTE A TRAFICÂNCIA EVENTUAL, NÃO FAZENDO JUS AO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CENÁRIO FÁTICO QUE DENOTA SUFICIENTE NOÇÃO DE REITERAÇÃO E PROFISSIONALISMO, A MANIFESTAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA PELO APELANTE, EMBORA NÃO POSSÍVEL COMPROVAR OS DEMAIS ELEMENTOS INTRÍNSECOS AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 312 e CODIGO PENAL, art. 313, C/C O art. 387, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «PERSISTINDO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM PRESOS, «DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO TEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (RHC 68.819/PA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/06/2017, DJE 26/06/2017). DETRAÇÃO, DESCRITA NO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MELHOR SERÁ ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM PODERÁ SER REQUERIDA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE UM MERO PROCEDIMENTO DE CÁLCULO ARITMÉTICO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEPENDENDO, TAMBÉM, DA AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO, EXIGINDO EXAME MAIS ACURADO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FASE PROCESSUAL DE JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)