Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos da vítima e do policial militar responsável pela abordagem ao réu - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Qualificadora bem demonstrada pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, ante os péssimos antecedentes criminais do acusado - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do réu - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido