Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO FOI TRANSFERIDO PARA A FILIAL DA EMPRESA, E QUE O SEGURO HAVIA SIDO CONTRATO APENAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA MATRIZ.

Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação jurídica das partes é incontroversa. Alcance do contrato de seguro. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Ciência da seguradora. Contratação feita para todos os funcionários ativos e devidamente registrados, sem qualquer restrição. Se o empregador desejava excluir as filiais do contrato, deveria ter deixado a restrição clara, e não admitir relação de funcionários que pertenciam tanto às filiais quanto à matriz, como efetivamente fez. Seguradora que tinha conhecimento de que o seguro em questão abrangia não só os funcionários da matriz, mas também, todos aqueles funcionários de filiais, e previamente relacionados, tanto que emitiu uma apólice contemplando todos os funcionários. O fato de o falecido estar vinculado a uma das filiais da empresa contratante do seguro em nada modifica sua situação de segurado. Se o empregador contratou seguro sabendo que dentre os funcionários abrangidos pela apólice estavam não só os funcionários da matriz, como também os funcionários das empresas filiadas, não pode a seguradora posteriormente se negar ao pagamento da indenização sob o argumento de que o falecido não pertencia ao rol de funcionários da matriz. Prova que competia à seguradora ré, na forma do CPC, art. 373, II, que deixou de vir para os autos. Reforma da sentença que se impõe. Procedência do pedido inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária pleiteada, nos termos da apólice, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do sinistro. Condenação da ré ao pagamento aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)