Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário. Valor inferior a 40 salários mínimos. Salário impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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