Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP ¿

SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II ¿ FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SE APOSENTAR E SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 30/10/1995, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 24/09/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL ¿ RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA ¿ TEMA 1150 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP ¿ O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP ¿ POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1995 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.