Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve ilicitude das provas em razão da invasão de domicílio; e (b) se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 5. A confissão do apelante e a narrativa dos policiais demonstram a prática do tráfico de drogas. 6. A entrada dos policiais foi legítima, diante da fundada suspeita de crime permanente. 7. A condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a reincidência e a confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude das provas não se verifica. 2. A condenação é mantida em razão da evidência do tráfico de drogas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CF/88, art. 5º, XI... (Continua)