Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA BACEN. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NO QUE RESPEITA AO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NEM FOI INTIMADO A EMENDAR A INICIAL PARA EXIBÍ-LO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. 3. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.