Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA - PARCIAL CABIMENTO - DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA O ORA APELANTE FOI FLAGRADO APÓS ARRANCAR TUBULAÇÃO DE COBRE DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO LOCALIZADO NA PARTE DE TRÁS DA 32ª DP, SENDO DETIDO APÓS TENTAR SE EVADIR, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA QUE O FURTO DESSE METAL VEM CAUSANDO IMENSO PREJUÍZO E TRANSTORNO À COLETIVIDADE DE UMA FORMA GERAL, COM RELEVANTE LESIVIDADE, NÃO SE PODENDO FALAR QUE NA PRESENTE HIPÓTESE A OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO ORA APELANTE SEJA MÍNIMA, E O FATO DE O APARELHO DE AR CONDICIONADO ESTAR QUEBRADO NÃO AFASTA O DOLO DO REFERIDO APELANTE, E AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DETERMINADO O VALOR DA RES FURTIVA, TAL ITEM, COMO SABIDO, POSSUI UM VALOR COMERCIAL CONSIDERÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE MATERIAL - DELITO QUE RESTOU CONSUMADO, POIS COMO VISTO O APELANTE JÁ TINHA ARRANCADO O MATERIAL QUANDO FOI FLAGRADO, E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO PERSEGUIÇÃO APÓS A SUBTRAÇÃO, COM SUBSEQUENTE PRISÃO DO AGENTE DO CRIME, NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL TENTATIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CUJA MATERIALIZAÇÃO SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SUBTRAI O BEM DO OFENDIDO, SENDO IRRELEVANTE SE ELE CHEGOU A TER A POSSE TRANQUILA OU NÃO DA RES FURTIVA - NOUTRO GIRO A CULPABILIDADE DO APELANTE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, E O FATO DE A RES FURTIVA PERTENCER A UMA DISTRITAL, POR SI SÓ NÃO AUMENTA A INTENSIDADE DO DOLO, RAZÃO PELA QUAL FIXAM-SE AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, QUE SE MOSTRAM DEFINITIVAS ANTE A AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS- EM RAZÃO DA NOVA DOSIMETRIA, FICA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS-BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DM, QUE SE MOSTRAM DEFINITIVAS, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE