Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E NÃO PAGAS. EXIGIBILIDADE ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVISO. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.As prestações sucessivas que se encontram vencidas e não tenham sido pagas por quem de dever, são exigíveis enquanto perdurar a obrigação (CPC/2015, art. 323). ... ()
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