Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA A PETROBRÁS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME E NA VAGA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS). INSURGÊNCIA DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA RESERVA DE VAGAS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS (CONDIÇÃO DO CANDIDATO DEMANDANTE ATESTADA POR MÉDICO) E DO PERICULUM IN MORA (RISCO DE PRETERIÇÃO SE O AUTOR FOR EXCLUÍDO DA LISTA DE RESERVA DE VAGAS). AUSÊNCIA DE DANO INVERSO. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.