Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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