Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.0482.3536.8482

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - COBRANÇA -

legalidade - Súmula 596/stf e resp representativo de controvérsia no. 1.061.530- LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 7. ... ()

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