Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.

Negativação dita indevida do nome da consumidora, por alegada inexistência de relação jurídica. Parte ré que demonstrou a regularidade da contratação, assim como a inadimplência e notificação prévia do devedor. Enquanto a parte autora não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, a parte ré se desobrigou do encargo. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)