Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei 11.101/2005 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581/STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provação expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido