Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE RMNR. APURAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR A AGOSTO DE 2011. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À NORMA COLETIVA INVOCADA PELA RECLAMADA EXECUTADA. COISA JULGADA PRESERVADA.

Trata-se de execução de diferenças da rubrica RMNR, prevista em norma coletiva da categoria profissional. A tese recursal invocada pela executada refere-se à suposta limitação temporal da condenação a 31/8/2011, premissa fática que foi expressamente rechaçada no acórdão pelo qual foi examinado o agravo de petição patronal. Desse modo, não evidenciada a limitação temporal da condenação ao pagamento de diferenças de RMNR na norma coletiva invocada pela reclamada executada, inócua a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88. Agravo desprovido.... (Continua)