Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação Regressiva. Seguradora. Sub-rogação nos direitos do segurado. Concessionária de serviço público. Recurso objetivando a aplicabilidade da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 188 do E.STF. Seguradora que atua como consumidora por sub-rogação, exercendo todos os direitos, privilégio se garantias do segurado, sendo aplicável o CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. O reconhecimento da incidência do CDC nas relações havidas ente a seguradora sub-rogante e a causadora do dano suportado pelo consumidor sub-rogado, implica, no caso em tela, o deferimento do instituto da inversão do ônus da prova. Jurisprudência e precedentes citados: 0028743-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 29/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007340-53.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002050-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 21/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.