Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA Lei 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O PRIMEIRO APELANTE E LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A SEGUNDA APELANTE.

RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS PARA LIBERDADE ASSISTIDA PARA O PRIMEIRO APELANTE E ADVERTÊNCIA PARA A SEGUNDA APELANTE.

Violação de domicílio. Não ocorrência. Policiais que foram averiguar denúncia sobre a presença de pessoas endolando drogas em uma residência e avistaram o adolescente e a namorada embalando a droga pela janela, o que justifica o ingresso na residência. ... (Continua)