Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Obrigação de Fazer. Competência Relativa.

I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos e a 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por P. G. DE F. L. - ME contra J. M. de C. visando à transferência de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da competência territorial como relativa e a impossibilidade de sua declaração de ofício. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A Súmula 33/STJ dispõe que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial relativa deve ser arguida pela parte e não pode ser declarada de ofício pelo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 337, II, §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0044534-92.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 18.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032489-90.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0024134-28.2022.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 11.11.2022.