Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Empresa que busca a anulação de débito tributário decorrente de suposta ausência de recolhimento de ICMS-Importação - Sentença de parcial procedência tão somente para afastar a incidência de juros de mora superiores à SELIC - Irresignação da parte autora - Preliminar de decadência afastada - Incidência da regra do CTN, art. 173, I - No mérito, não verificadas nulidades no auto de infração - Entendimento jurisprudencial, mesmo à época dos fatos geradores do tributo, de que é sujeito ativo do ICMS-Importação o Estado-membro no qual estiver localizado o destinatário final da operação - Tema 520 do E. STF - Multa punitiva - Caráter confiscatório devidamente afastado e primeiro grau - Valor da multa que não ultrapassa 100% do valor do tributo - Precedentes deste E. TJSP e do E. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)