Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. NÃO PAGAMENTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autor que alega ter celebrado contratos de prestação de serviços advocatícios com a parte ré, patrocinando ações revisionais de aluguel e renovatórias, extintas por força de transação, totalizando o valor de R$ 3.862.474,42 a serem recebidos. Sentença de improcedência. Apelo. Demanda proposta como execução por título extrajudicial, juntando o autor aos autos documentos assinados unilateralmente, sendo convolada, então, em ação de cobrança. Honorários advocatícios alegadamente pactuados com a ré, mas inexistindo nos autos prova nesse sentido. Contrato de prestação de serviços juntado pela ré prevendo apenas a remuneração mensal do autor, além da verba sucumbencial em seu favor. Documento assinado pelas partes destacando que os honorários de êxito seriam estabelecidos por carta, mediante expressa concordância da ré, caso a caso. Parte autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do alegado direito (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)