Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ANPP. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA SEGURA. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. 1.

Não cabe oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em que já houve o recebimento da denúncia e ainda mais em casos como o presente, quando a prestação jurisdicional já foi encerra, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); ( no HC 872.940/SP, AgR Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) - Tema Repetitivo 1098. 2. A condenação foi a decisão acertada, vez que os policiais militares foram uníssonos em pontos realmente relevantes, quais sejam, que a abordagem teve como motivador denúncia repassada pela P2 e que a revista na ré foi feita não só por conta de seu nervosismo, mas principalmente por perceberem um volume em sua cintura. Na sequência houve entrega voluntária de uma sacola que continha drogas e posteriormente na residência do casal, cuja autorização para ingresso poderia ter sido dispensada pois já se encontravam em situação flagrancial (RHC 208964 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024), o restante do material foi arrecadado. Não fosse só essa segura narrativa o então adolescente admitiu informalmente aos policiais, e posteriormente em juízo, que o material lhe pertencia, a confirmar que a versão dos militares deve ser positivamente valorada. Ainda que se acredite que todo o entorpecente pertencia ao companheiro da ré não há dúvidas de que esta tinha total consciência do crime que cometia ao se dispor a guardá-las e transportá-las, até porque além do notório envolvimento de seu companheiro com a agremiação criminosa que subjuga o local, o TCP, dos fotogramas que constam dos autos percebe-se que estavam envoltas em plástico que a ela faziam alusão. 3. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, não obstante ter restado comprovado estarmos diante de então adolescente há tempos intrinsecamente envolvido com a traficância e de ré que transportava e tinha em depósito entorpecentes a pedido deste, é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para sua configuração. No mais, pouco importa cuidar-se de um «quase maior". A lei é aplicável quando há envolvimento de pessoa que ainda não completou 18 anos de idade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)