Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Apelante que se insurge contra a sentença que extinguiu a execução com base na ocorrência de prescrição intercorrente. Prova dos autos que indica ter a execução sido paralisada diante da busca insistente pelo apelante da incidência de consectários sobre o valor da dívida, com inúmeras remessas desnecessária dos autos ao Contador Judicial e o oferecimento de impugnações e pedidos indevidos, quando tais acréscimos já haviam sido afastados por decisão judicial preclusa. Configuração de inércia, uma vez que intimado a dar andamento á execução, o apelante deixou, por mais de uma década, de requerer a continuidade da execução em busca da satisfação de saldo remanescente que efetivamente lhe era devido. Hipótese que não enseja a aplicação da súmula 106 STJ. Prescrição intercorrente caracterizada. Inteligência do par. ún. art. 202 CC. Paradigmas da eficiência e razoável duração do processo que não mais admitem a conduta recalcitrante da parte, contrapondo-se à decisões preclusas, dando azo à perda de tempo e trabalho por parte do serviço jurisdicional. Inteligência do art. 6º CPC e 5º LXXVIII CF/88. Precedentes. Honorários recursais não implementados em razão do disposto no §5º do art. 921 CPC. Apelo desprovido.