Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. A verificação do alegado excesso de penhora somente se afigura possível após a concretização da medida e correta avaliação dos bens. Ausente a avaliação, não há como se concluir pela desproporção entre os valores dos bens penhorados e o da execução.... (Continua)