Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora seguradora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietários de veículo que respondem solidariamente pelos danos causados pelos condutores. Entendimento consolidado no Egrégio STJ, que reconhece a responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes desta Colenda Corte. Comprovada a propriedade do veículo, deve a ré arcar com os prejuízos decorrentes do acidente, pouco importando a assinatura de termo de cessão de uso do automóvel com entidade filantrópica. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo. Descabimento. Ausência de subsunção às hipóteses do CPC, art. 130. Ademais, requerida que deve buscar eventual regresso em ação própria, priorizando a celeridade processual no caso concreto. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Fotografias do momento do acidente e boletim de ocorrência que demonstram que o veículo de propriedade da municipalidade colidiu com o veículo segurado da ré após realizar ultrapassagem na contramão, sem se atentar ao fluxo de veículos na pista. Violação ao CTB, art. 186. Ré que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Responsabilidade da ré suficientemente demonstrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)