Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.

Furto de notebook no interior de alojamento administrado pelo réu. Relação de consumo. Declaração da empregadora do autor de que ele estava hospedado no estabelecimento do réu. Inversão do ônus da prova que não tem aplicação automática (art. 6º, CDC) e não retira a obrigação do autor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Considerando a impugnação constante da defesa, era de incumbência exclusiva do autor comprovar a alegação de que seu notebook foi furtado nas dependências do estabelecimento réu, não bastando a tanto a elaboração do boletim de ocorrência, que foi redigido a partir das alegações feitas pelo próprio autor. Boletim de ocorrência não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, mas representa um indício de prova, que deve ser roborada por outros elementos dos autos. Improcedência da ação. Apelação provida