Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO.

Contrato de financiamento de imóvel com garantia hipotecária. O executado não foi encontrado para citação ao longo do feito. Realizado o arresto do bem, com averbação na matrícula imobiliária. Em novembro de 2.021 a exequente informa o falecimento do executado e a quitação do imóvel com recursos do FQM (Fundo de Quitação por Morte), nos termos do art. 15, «b, do Regulamento da Carteira Imobiliária, sem apresentar certidão de óbito, ou formalização do informado. Exequente que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o prosseguimento do feito, em duas oportunidades. Após, em outubro de 2.023, foi proferida sentença, que extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 924, II. Planilha de cálculos juntada nos embargos de declaração, onde consta a aplicação do FQM em abril de 2.014. Ciência do fato desde esta época. Descabida a afirmação em razões recursais, de que o FQM foi aplicado nos termos da alínea «d, do art. 15, do Regulamento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)