Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato. Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença condenatória, por ausência de fundamentação. Inocorrência. Juízo a quo analisou pormenorizadamente as alegações deduzidas pelas partes, observando rigorosamente os postulados do contraditório e ampla defesa. Preliminar afastada.  Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória, ausência de culpabilidade ou dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo caracterizado e bem demonstrado. Não evidenciadas excludentes de ilicitude. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda exasperada em virtude da agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Atenuante da confissão espontânea ora reconhecida, de ofício, eis que o apelante admitiu a imputação na fase policial, impondo-se a compensação com a agravante acima referida. Reprimenda redimensionada. Regime aberto estabelecido. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido, redimensionando-se a reprimenda de ofício.