Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Telefonia. Cobrança de diferença acionária fundada em contrato de participação financeira ligado a plano de expansão da rede de telefonia. Sentença de procedência, confirmada em grau recursal, reconhecendo a emissão de ações com base em data-referência incorreta e determinando a apuração, em liquidação de sentença, do número correto de ações que deveria ter sido emitido, a partir do VPA da data da integralização, bem como a conversão da diferença em perdas e danos. Execução iniciada desde logo pelo autor, em termos, a rigor, nulos, dada a inexistência de condenação em valor líquido por executar. Admissão, ainda assim, do processamento, pelo MM. Juízo a quo. Preservação dos atos processuais, em termos excepcionais. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, acolhida parcialmente, com redução do valor em execução. Apelação de ambas as partes, da exequente-impugnada em caráter principal e da executada-impugnante em termos adesivos. Inadequação recursal, a rigor. Considerado o modo como admitido o processamento e o teor da r. decisão recorrida, de acolhimento parcial da execução, sem sua extinção, a via recursal pertinente seria a de agravo de instrumento, não apelação. Inteligência do CPC, art. 203, § 1º. Apelações interpostas por ambas as partes. Conhecimento dos recursos, em nome do princípio da fungibilidade, em nome da primazia do julgamento de mérito, e no interesse comum das partes.

Telefonia. Cobrança de diferença acionária. Julgamento de procedência. Dividendos e juros sobre capital próprio devidamente considerados pela perícia, diversamente do alegado pelo autor. Limitação de sua incidência à data do trânsito de julgado da decisão de mérito relativa à fase de conhecimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Inexistência de dobra acionária ou outras bonificações por considerar. Diferença acionária apurada pela perícia, com base no VPA da data da integralização, a ser convertida em perdas e danos pela cotação em Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ. Juros de mora sobre os honorários advocatícios contados da data do trânsito em julgado. Determinação de refazimento dos cálculos. Apelação da executada-impugnante provida para tal fim. Apelação do exequente-impugnado desprovida.