Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO «A QUO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A AGRAVANTE A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO À SAÚDE DO AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO OBSTA A COBERTURA DO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 E 340 DESTA CORTE. ASTREINTES QUE TÊM CARÁTER COERCITIVO, DESTINADO A COMPELIR O AGRAVANTE A SATISFAZER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO QUE, TODAVIA, SE REVELA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.