Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel proposta contra locatária pessoa jurídica - Posterior inclusão da sócia da locatária e do espólio do fiador no polo passivo da execução - Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do espólio do fiador e condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Agravo interposto pelo executado excluído do polo passivo - Pedido de condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé - Matéria não apreciada nem mesmo após a oposição de embargos de declaração - Necessidade de que o juízo de primeiro grau previamente se pronuncie acerca de tal pretensão, sob pena de supressão de instância - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de «decretação da «extinção da execução de origem em face do Espólio (ora Agravante) e de condenação da exequente «ao reembolso de custas e despesas processuais - Reconhecimento da ilegitimidade do agravante, determinação de sua exclusão do polo passivo da ação e condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que implicam, por consequência lógica e por força do princípio da causalidade, na extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ele e na necessidade de a parte vencida reembolsar a parte vencedora pelas despesas processuais antecipadas - arts. 82, § 2º, e 485, VI, ambos do CPC - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária - Proveito econômico de valor elevado obtido pelo executado excluído do polo passivo - Impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa - Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.076 - Fixação que deve seguir os critérios do § 2º do CPC, art. 85 - Agravo parcialmente provido na parte conhecida, com determinaçã... (Continua)