Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

1. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Professor de Educação Física. Demissão após procedimento administrativo disciplinar. Pretensa reintegração imediata no cargo. Inadmissibilidade. Solução da celeuma que reclama dilação probatória, sendo descabida, assim, a concessão de medida antecipatória. 2. Fatos que levaram à dispensa do autor/agravante que se afiguram graves e justificam, ao menos nessa fase preliminar de cognição, a saida do serviço público estadual. 3. Conforme se pode inferir dos autos principais, o ato de demissão do autor/agravante foi precedido de regular processo administrativo disciplinar - PAD -, no qual observados o devido processo legal e a ampla defesa e contraditório, tanto assim que o agravante sequer alega mácula formal no processo administrativo. Logo, frente a esse quadro, não há como se suspender o ato administrativo atacado, o qual deve, nesse momento, se manter hígido, em especial em se levando em conta a delicadeza dos fatos que permeiam a controvérsia, conquanto de gravidade o fundamento que levou à demissao do agravante do serviço público estadual, que teve como fato deflagrador apuração de que o agravante teria praticado em face de alunas atos de importunação sexual. 4. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, não demonstrados. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.