Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais e materiais - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência - Falta de fundamentação - Nulidade - Alegação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência - Ausência de fundamentação na decisão agravada (art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88) - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)