Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 121, § 2º, S V E VII, C/C 14, II, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE QUE PRETENDE A DESPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; BUSCA SEM FUNDADA SUSPEITA E PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA E, QUANTO AO DELITO DA LEI DE DROGAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESES SUSCITADAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.