Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autor portador de cardiopatia (estenose aórtica grave - estágio D1) com comorbidades (doença pulmonar obstrutiva crônica), inviabilizando cirurgia aberta do tórax. Indicação médica para implantação de Válvula Aórtica Transcateter - TAVI para diminuição do risco de complicações respiratórias pós-operatórias. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré autorize a colocação da válvula indicada em 24h, sob pena de multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 em favor do autor, de rigor a manutenção da tutela. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Negativa de cobertura à cirurgia que inviabiliza o tratamento do agravado. Multa diária mantida no patamar já fixado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)