Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional manteve a sentença a qual acolheu o laudo pericial e reconheceu a existência de causalidade entre as lesões auditivas suportadas pelo reclamante e o trabalho desempenhado junto à reclamada. Registrou que «a ré não comprovou a entrega, de maneira adequada, de EPI e que, mesmo que outras concausalidades existissem, jamais poderia afastar a causalidade laboral". Consignou que «apesar de o autor não se mostrar incapacitado para o desempenho de sua atividade laboral, há fatores que impedem o exercício do trabalho nas mesmas condições anteriores". Assim, verificada a presença dos elementos configuradores da reparação civil - dano, nexo causal e culpa -, é devida ao reclamante indenização por danos morais. A adoção de entendimento diverso, como pretendido pela reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido .... (Continua)