Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número legal de testemunhas que serão ouvidas na instrução só é viável, independentemente do número de delitos imputados, quando as práticas ilícitas, ainda que encadeadas, são levadas a termo em conjunturas distintas, situação não divisada no presente caso. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico consumaram-se no mesmo cenário fático. Não apresentada razão concreta, pela defesa, para justificar a excepcionalidade. Decisão revestida de legalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)