Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a requerida não rescinda o contrato existente entre as partes, renovando sua vigência nas mesmas condições então estabelecidas, de forma a manter continuidade do tratamento do autor pelo tempo que se fizer necessário e recomendado pelos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante contraprestação. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor portador de grave doença (insuficiência renal crônica), que não pode ter suspensa sua rotina de tratamento semanal de hemodiálise, sob risco de vida. Tema 1.082 do Colendo STJ. Continuidade do tratamento garantidor da sobrevivência do paciente, até a efetiva alta, mediante integral contraprestação. Decisão mantida. ... (Continua)