Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFIL DA EMPRESA NO GOOGLE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que o réu providencie a correção dos dados da autora (endereço, telefone e horário de funcionamento), em até 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Não acolhimento. Probabilidade do direito e periculum in mora demonstrados. A autora pode perder possíveis clientes em razão da incorreção das informações. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)