Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DOCUMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS EM OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Federação Estadual Única Democrática dos Sindicatos dos Servidores Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Empresas Públicas, Autarquias e Prefeituras de Minas Gerais - FESERP contra sentença que, nos autos da ação de exibição de documentos proposta contra o município de Monte Alegre de Minas, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)