Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário do autor - Cabimento - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade do mútuo imputado ao autor, que alega desconhecer o contrato e depositou nos autos o valor que lhe fora creditado por força do suposto mútuo - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)