Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ao teor do CPP, art. 61, o reconhecimento da extinção da punibilidade poderá ocorrer em qualquer fase do processo, de modo que ao constatá-la o magistrado deverá declará-la de ofício. ... ()
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