Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA HEPÁTICA NÃO ALCOOLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU. APELO RÉU. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. TEMA 1234 DE RG. JULGAMENTO EM 19/09/24. SV 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 14. FÁRMACO SOLICITADO QUE TEM INDICAÇÃO PARA DOENÇA APONTADA NA INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE USO OFF LABEL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.