Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUTOR IDOSO, DE 72 (SETENTA E DOIS) ANOS, COM DESPESAS MENSAIS ELEVADAS. PROVAS DOS AUTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM O COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. REFORMA DA R. DECISÃO. 1.

Para o deferimento da gratuidade judiciária, não se faz necessária a demonstração de estado de miserabilidade, mas sim a existência de indícios de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, o que se verifica no caso dos autos. 2. Agravante idoso que percebe renda líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos. arts. 17, X, e 10, X, da Lei Estadual . 3.350/99. 3. Acervo probatório firme no sentido de que o demandante não ostenta situação econômica que lhe permita arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. CPC, art. 98. 5. Reforma da R. Decisão. Efeitos prospectivos. 6. Provimento ao recurso.... (Continua)