Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por abandono da causa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)