Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão contratual - cumprimento de sentença- cobrança de valores de IPTU e taxa condominial fixada em sentença transitada em julgada, até a liminar - matéria abarcada pelo manto da coisa julgada - correto o inconformismo - coisa julgada - limites objetivos - Nos termos dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 - Recurso provido