Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDAS REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO FOI SOLICITADO OU RECEBIDO PELA CONSUMIDORA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO.

Caso concreto de suposta contratação de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelação da autora com reedição de seus argumentos pela procedência total dos pedidos exordiais. Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Não obstante a impugnação da autora quanto à assinatura eletrônica, o banco, intimado em provas, informou que não iria produzir prova pericial. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de a empresa ter sido vitimada por ação fraudulenta de terceiros, que não a isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. Repetição de indébito. O apelado, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento da consumidora. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita em si da casa bancária. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitem a fixação da verba compensatória em R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que se revela mais adequada à extensão do dano sofrido. Compensação dos valores. Permitida a compensação dos valores creditados pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora. Sentença que se reforma para julgar procedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)