Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Pretensão de recolhimento do ITBI tendo por base de cálculo o valor dado ao bem no contrato de compra e venda. Sentença de procedência do pedido.

1. Base de cálculo do ITBI incidente sobre a aquisição de imóvel que foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp 1.937.821, sob o regime de recurso repetitivo, em que foram fixadas teses no sentido de que ¿o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)¿ e de que ¿o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente¿. 2. Compete ao Município, portanto, informado do valor dado ao imóvel pelo contribuinte, e dele divergindo, a iniciativa do processo administrativo de avaliação, sob pena de lançar o tributo com base no preço declarado pelas partes no negócio jurídico, e sem prejuízo de futura cobrança da diferença, observados o procedimento de revisão do preço e o prazo decadencial. 3. Recurso a que se nega provimento.