Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com margem consignável e descontos no benefício previdenciário da consumidora - Negada a contratação pelo consumidor, cabe à instituição financeira ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico e sua validade - Instrumentos contratuais relativos ao negócio impugnado que não foram juntados - Declarada a inexistência dos negócios, é devida a repetição do indébito - Pedido certo e determinado formulado na inicial, devendo ser afastado o reconhecimento de inépcia - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Falta de comprovação da má-fé do banco e configurada violação da boa-fé objetiva - Dano moral inocorrente - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Peculiaridade do caso, cuja fraude foi descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)