Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SUSPENSÃO -

Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). - Considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de se manter o deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. ... (Continua)