Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de IPTU - Município de São Sebastião - Majoração da base de cálculo do imposto, nos termos da LCM 167/13 - Alegada violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva - Inocorrência - Constitucionalidade da norma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento da ADI 2004618-66.2014.8.26.0000 - Possibilidade, contudo, de questionamento, caso a caso, da legalidade da medida - Ação revisional anterior (autos 1000426-87.2017.8.26.0587), no bojo da qual se apurou, mediante perícia, a necessidade de revisão, para baixo, da base de cálculo do imposto - Ilegalidade que persiste até que seja modificada a lei inquinada ou que sobrevenha aumento proporcional do preço de mercado do imóvel (o que, contudo, cabe à Municipalidade provar) - Inaplicabilidade da Súmula 239/STF - Prevalência do valor venal (atualizado) apurado na primeira ação revisional em relação àquele definido em lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)